Termos de Uso — Mission Brasil

Última atualização: 13 de julho de 2026

Bem-vindo(a) à Mission Brasil! 💙

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo e dos sites da Mission Brasil por você, Missionário ou Missionária. Leia com atenção: ao se cadastrar ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

A plataforma é operada por MISSION BRASIL SERVIÇOS MÓVEIS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.542.783/0001-29, com sede na Rua Jaceru, 151 — Vila Gertrudes, São Paulo/SP ("Mission Brasil", "Mission", "nós").

Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. O que é a Mission Brasil

1.1. A Mission Brasil é uma plataforma de tecnologia que conecta empresas contratantes ("Clientes") a profissionais autônomos ("Missionários") para a realização de tarefas remuneradas de curta duração ("Missões"), como diárias em lojas e centros de distribuição, reposição e trade marketing, cliente oculto, pesquisas e auditorias, entregas e coletas, entre outras.

1.2. A Mission Brasil atua como intermediadora: oferecemos o ambiente tecnológico para que Clientes publiquem Missões e Missionários escolham, livremente, quais desejam realizar. A execução da Missão é de responsabilidade do Missionário; a definição do escopo e a aprovação da entrega são do Cliente, com apoio dos processos de auditoria da Mission.

1.3. Estes Termos aplicam-se aos usuários Missionários da plataforma. As relações comerciais entre a Mission Brasil e seus Clientes empresariais são regidas por contratos próprios.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar a plataforma você precisa: (a) ter 18 anos ou mais; (b) estar legalmente apto(a) a exercer atividade remunerada no Brasil; (c) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.

2.2. Sua conta é pessoal e intransferível. Só você pode usá-la. É proibido: manter mais de um cadastro; emprestar, alugar, vender ou compartilhar sua conta ou senha; usar a identidade de outra pessoa; e realizar Missões em nome de terceiros ou permitir que terceiros realizem Missões em seu nome. O descumprimento poderá resultar na desativação da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, avise-nos imediatamente pelos canais de atendimento.

2.4. Mantenha seus dados cadastrais (incluindo dados bancários/chave PIX) sempre atualizados. A Mission Brasil não se responsabiliza por falhas de pagamento decorrentes de dados incorretos ou desatualizados informados por você.

3. Como funcionam as Missões

3.1. Escolha livre. O aplicativo exibe as Missões disponíveis perto de você, com descrição, requisitos, prazo e valor. Você decide, com total liberdade, se aceita ou não cada Missão. Não há qualquer obrigação de aceitar Missões, nem quantidade mínima garantida.

3.2. Aceite é compromisso. Ao aceitar uma Missão, você se compromete a executá-la conforme a descrição, os requisitos e o prazo informados. Uma Missão aceita por você deixa de ficar disponível para outros usuários. Antes de aceitar, confirme que você entendeu o que deve ser entregue, que consegue executar no prazo e que pode se deslocar até o local, quando aplicável.

3.3. Evidências. As Missões exigem comprovação da execução (por exemplo: fotos, vídeos, respostas e check-in georreferenciado), enviada pelo próprio aplicativo, conforme instruções de cada Missão.

3.4. Aprovação. Após o envio, a entrega passa por auditoria e validação do Cliente. Esse processo leva, em regra, até 5 (cinco) dias úteis. A Missão será aprovada quando todos os passos tiverem sido cumpridos corretamente, sem faltar nenhuma informação exigida na descrição. A entrega fora do prazo, incompleta ou em desacordo com os requisitos poderá ser reprovada, sem direito ao pagamento correspondente.

3.5. A Mission Brasil e os Clientes poderão criar, alterar, suspender ou encerrar Missões, campanhas e funcionalidades da plataforma, comunicando os usuários pelos canais do aplicativo quando a mudança os afetar diretamente.

4. Sua autonomia (natureza da relação)

4.1. O Missionário é um profissional autônomo e independente. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre você e a Mission Brasil ou entre você e os Clientes.

4.2. Na prática, isso significa que: (a) você escolhe livremente se, quando, onde e quais Missões aceitar; (b) você pode prestar serviços a quaisquer outras empresas ou plataformas, sem exclusividade; (c) a Mission Brasil não fixa jornada, não exige disponibilidade mínima e não garante volume de Missões ou renda mínima; (d) você assume os custos e riscos da sua atividade (deslocamento, equipamento, conexão etc.), salvo previsão expressa em contrário na própria Missão; (e) você é responsável pelos tributos e contribuições incidentes sobre os valores que receber.

4.3. Você não está autorizado(a) a assumir obrigações ou fazer declarações em nome da Mission Brasil ou dos Clientes.

5. Pagamentos

5.1. O valor de cada Missão é exibido antes do aceite. Após a aprovação da Missão (item 3.4), o valor correspondente é creditado no seu saldo dentro do aplicativo.

5.2. Saque via PIX. Você pode solicitar o saque do seu saldo pelo próprio aplicativo, observado o valor mínimo indicado na plataforma. O pagamento é feito exclusivamente por PIX, na chave/conta de sua titularidade cadastrada, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação do saque.

5.3. Os pagamentos somente serão realizados em conta/chave PIX de titularidade do próprio Missionário. Não realizamos pagamentos a contas de terceiros.

5.4. Validade do saldo. O saldo disponível e não sacado expira em 12 (doze) meses contados de sua disponibilização para saque. Após esse prazo, o valor será automaticamente cancelado (zerado). Você será avisado(a) por notificação no aplicativo antes da expiração — programe seus saques.

5.5. Em caso de suspeita fundada de fraude, a Mission Brasil poderá reter os valores relacionados até a conclusão da apuração, descontando eventuais danos comprovados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6. Seguro de acidentes pessoais

6.1. A Mission Brasil disponibiliza, sem qualquer custo para o Missionário, seguro de Acidentes Pessoais (AP), com cobertura adicional de Diária por Incapacidade Temporária decorrente de Acidente (DIT-A), contratado junto à 88i Digital Seguradora S.A. (CNPJ nº 29.846.286/0001-02), seguradora autorizada pela SUSEP, com intermediação da Modo Seguro Ltda.

6.2. Missões contempladas. Nesta fase, o seguro abrange exclusivamente as Missões do tipo diária que possuem registro de jornada no aplicativo (check-in e check-out). Missões sem registro de check-in e check-out não estão contempladas.

6.3. Período de cobertura. A cobertura é individual, formalizada por bilhete de seguro emitido em nome do Missionário, e vigora do check-in (início da Missão) ao check-out (término da Missão), incluindo deslocamentos realizados nesse intervalo como parte da execução. Não há cobertura para os trajetos de ida ao local da Missão e de retorno após o seu término. Aplicam-se os termos, capitais e limites das Condições Gerais do produto e do respectivo bilhete.

6.4. Para a emissão do bilhete, o Missionário autoriza o compartilhamento dos dados necessários com a seguradora e a corretora, na forma da Política de Privacidade.

6.5. Acionamento (sinistro). Em caso de acidente durante uma Missão coberta, o Missionário — ou, na sua impossibilidade, seus beneficiários — deve comunicar o evento pelos canais indicados no aplicativo. A regulação e o pagamento das indenizações são de responsabilidade da seguradora, em até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa, conforme as condições do seguro.

6.6. O seguro não substitui seguros pessoais que o Missionário possua, não constitui benefício de natureza trabalhista e não altera a natureza autônoma da relação (Seção 4). As Condições Gerais da apólice/bilhete prevalecem sobre qualquer resumo divulgado na plataforma. A relação de tipos de Missão contemplados poderá ser ampliada ou ajustada, com divulgação no aplicativo.

7. Código de conduta

7.1. Ao usar a plataforma e executar Missões, você se compromete a: (a) agir com honestidade, respeito e profissionalismo; (b) cumprir a legislação aplicável; (c) não enviar evidências falsas, adulteradas ou de terceiros; (d) não executar Missões sob efeito de álcool ou drogas ilícitas; (e) zelar pela segurança própria e de terceiros nos locais de execução; (f) respeitar as regras internas dos estabelecimentos dos Clientes.

7.2. Antidiscriminação e respeito. A Mission Brasil não tolera qualquer forma de discriminação (por raça, cor, etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, origem ou qualquer outra condição), assédio, violência ou conduta abusiva — seja de Missionários, Clientes ou colaboradores. Violações poderão resultar em desativação da conta e comunicação às autoridades competentes.

7.3. A Mission Brasil respeita a liberdade de expressão, de manifestação e de associação dos Missionários. Nenhum Missionário será penalizado na plataforma por exercer esses direitos de forma legítima.

7.4. É proibido usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados, transmitir vírus ou códigos maliciosos, explorar falhas, fazer engenharia reversa, copiar, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço sem autorização expressa da Mission Brasil.

8. Confidencialidade

8.1. Ao executar Missões, você poderá ter acesso a informações não públicas da Mission Brasil ou de Clientes (por exemplo: dados comerciais, planos de marketing, preços, listas e materiais internos — "Informações Confidenciais"). Você se compromete a mantê-las em sigilo, usá-las apenas para executar a Missão e não divulgá-las a terceiros, durante e após o uso da plataforma.

8.2. Não são consideradas confidenciais as informações que já eram públicas, que você conhecia legitimamente antes, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — nesse caso, avise a Mission Brasil assim que possível.

9. Conteúdo gerado e propriedade intelectual

9.1. O conteúdo que você produz e envia na execução de Missões (fotos, vídeos, respostas, avaliações, relatórios etc. — "Conteúdo") é cedido à Mission Brasil, em caráter exclusivo e definitivo, mediante a remuneração da própria Missão, que já inclui essa cessão. Após a aprovação, a Mission Brasil e seus Clientes poderão usar o Conteúdo para as finalidades da Missão, incluindo pesquisas, auditorias, monitoramento e ações comerciais, podendo sublicenciá-lo a parceiros e Clientes.

9.2. Você declara que o Conteúdo enviado é de sua autoria, verdadeiro e não viola direitos de terceiros (incluindo imagem, autor e privacidade).

9.3. As marcas, logotipos, layout, software e demais elementos da plataforma pertencem à Mission Brasil ou a seus licenciantes. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre eles.

10. Privacidade e proteção de dados

10.1. A Mission Brasil trata os seus dados pessoais de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com a nossa Política de Privacidade, disponível no site e no aplicativo, que descreve quais dados coletamos, para quais finalidades, com quem compartilhamos e como você pode exercer seus direitos de titular.

11. Suspensão e desativação da conta

11.1. Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, gratuitamente e sem necessidade de justificativa, pelos canais do aplicativo. Valores de Missões já aprovadas e sacáveis serão pagos normalmente (item 5).

11.2. Pela Mission Brasil. Podemos suspender ou desativar a sua conta em caso de violação destes Termos, do Código de Conduta, da lei, ou de condutas que coloquem em risco a segurança da plataforma, dos Clientes ou de terceiros.

11.3. Transparência. Salvo nos casos do item 11.4, você será comunicado(a) com 3 (três) dias de antecedência, com a indicação do motivo, e poderá apresentar contestação pelos canais de atendimento, que será analisada pela nossa equipe.

11.4. Efeito imediato. Em caso de fraude, suspeita fundada de crime, evidências falsas, uso de conta por terceiros ou risco à segurança, a suspensão/desativação poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

11.5. A desativação da conta não gera direito a indenização ou compensação, ressalvado o pagamento de Missões já aprovadas — exceto nos casos de fraude comprovada (item 5.5).

12. Responsabilidades

12.1. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos os melhores esforços para mantê-la disponível, segura e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros — manutenções, atualizações e fatores externos podem gerar indisponibilidades temporárias.

12.2. A Mission Brasil não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes do descumprimento destes Termos por você; (b) prejuízos causados por informações falsas ou desatualizadas fornecidas por você; (c) casos fortuitos ou de força maior; (d) atos de terceiros fora do nosso controle razoável.

12.3. Você concorda em indenizar a Mission Brasil, seus sócios, colaboradores e parceiros por perdas e danos comprovados (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos ou de atos ilícitos praticados por você no uso da plataforma ou na execução de Missões.

12.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

13. Alterações destes Termos

13.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alteração relevante, você será avisado(a) com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor, por meio do aplicativo e/ou dos contatos cadastrados.

13.2. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta antes da vigência (item 11.1). O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor significa concordância com os novos Termos.

14. Disposições gerais

14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não significa renúncia de direitos.

14.3. Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos. A Mission Brasil poderá cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, com comunicação aos usuários.

15. Foro e contato

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo de competências legais específicas.

15.2. Fale com a gente: dúvidas, solicitações e contestações podem ser enviadas pelos canais de atendimento do aplicativo ou pelo e-mail contato@missionbrasil.com.br.

Mission Brasil — Para cada missão realizada, mudamos o mundo para melhor.