Última atualização em 15 de Janeiro de 2020

O Mission Brasil agradece pelo seu interesse em participar conosco!

Por favor, leia atentamente os termos e condições de uso descritos a seguir para garantir a legalidade da sua experiência com os aplicativos, websites e subsites desenvolvidos e operados pelo Mission Brasil de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet sancionado pela Presidência da República em 23 de abril de 2014, através da Lei Nº 12.965.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Aplicativo Mission Brasil é uma plataforma da Internet (“Mission Brasil Aplicativo” ou “Aplicativo”) pertencente e operado pelo Mission Brasil (“Mission Brasil”, “Mission”, “nós” ou “nos”). O Mission Brasil fornece uma ferramenta que permite que seus usuários (“Usuários”, “Missionários”, “você”) acessem a rede de Clientes do Mission Brasil (“Clientes”) para atender às necessidades intermitentes de serviços (“Serviços” “Missão”). Os Missionários têm acesso ao Aplicativo para aceitar solicitações de serviços dos Clientes e determinar seu interesse e disponibilidade para responder a essas solicitações.

1.2 Por favor, leia atentamente os termos e condições de uso descritos a seguir para garantir a legalidade da sua experiência com os aplicativos, websites e subsites desenvolvidos e operados pelo Mission Brasil de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet sancionado pela Presidência da República em 23 de abril de 2014, através da Lei Nº 12.965. Esse aplicativo, seus websites e subsites são desenvolvidos e operados por Mission Brasil. Em todo o site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem à Mission Brasil. Mission Brasil oferece o aplicativo, websites e subsites, incluindo toda a informação, ferramentas e serviços disponíveis para você, o usuário, condicionada a sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui. Ao se cadastrar em nossa plataforma, o Usuário Autônomo terá a sua disposição uma relação de Missões “Serviços” oferecidos pelo Cliente Mission Brasil e/ou Mission Brasil. O Missionário tem a opção de escolher “a Missão” que melhor lhe convir, sendo que aceitando, automaticamente estará concordando com os termos e condições abaixo descritas (“Termos de Serviço”, “Termos”), incluindo aqueles termos e condições e políticas adicionais referenciados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes, e/ou geradores de conteúdo.

O Mission Brasil se reserva o direito de alterar este Contrato e adicionar termos a qualquer momento, a partir da disponibilização das disposições modificadas no Aplicativo ou da notificação direta do Mission Brasil. Você é responsável por revisar regularmente os Termos de Uso para modificações e atualizações de seus termos. O uso continuado do Aplicativo depois que essas alterações forem feitas neste Contrato constituirá seu consentimento para tais alterações. Além de disponibilizar as alterações no Aplicativo, o Mission Brasil não assume nenhuma obrigação de notificar os Missionários sobre quaisquer alterações neste Contrato, nem sobre a criação ou modificação de quaisquer termos adicionais. Seu uso contínuo de ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações, constitui aceitação dessas alterações.

Por favor, leia esses Termos de Uso cuidadosamente antes de acessar ou usar nossos aplicativos e/ou websites. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda e aceitar estar vinculado por esses Termos de Uso. Se você não concorda com todos os termos e condições desse acordo, então você não pode acessar os sites, utilizar os aplicativos e/ou usar quaisquer serviços. O uso do Aplicativo é permitido apenas por indivíduos com pelo menos 18 anos [ou a maioridade legal na jurisdição em que trabalha] e estar legalmente autorizado a trabalhar no Brasil para se tornar um Missionário. Se você não atender a esses critérios, não poderá se registrar para se tornar um Missionário.

SEÇÃO 2 – Aplicativo

2.1 O presente Aplicativo foi desenvolvido e é disponibilizado para uso exclusivo dos Usuários, sendo que os serviços nele oferecidos tratam de uma ferramenta interativa que permite que os Usuários contribuam de forma dinâmica sobre diversos temas e tópicos requisitados em missões, sob diferentes formas, com diferentes conteúdos (os quais devem ser inseridos no aplicativo sob a exclusiva responsabilidade dos Usuários).

Os serviços disponibilizados no aplicativo, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério do Mission Brasil e do Cliente Mission Brasil, independentemente de aviso prévio aos Usuários neste sentido, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas pelo aplicativo ou que os Usuários sejam notificados a seu respeito por qualquer meio, o que ocorrer primeiro.

Ao Cliente Mission Brasil é reservado o direito de recusar o serviço de qualquer usuário autônomo por qualquer motivo e a qualquer momento. Você CONCORDA que o seu conteúdo (não incluindo informações de cartão de crédito e outros dados bancários), pode ser transferido sem criptografia e envolver: (a) transmissões por várias redes; e (b) alterações para se adaptar e se adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. Informações bancárias e de cartão de crédito são sempre criptografadas durante a transferência entre redes. Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, ou acesso ao Serviço ou qualquer contato no site através do qual o serviço é fornecido, sem permissão expressa escrita por nós. O cadastro dos Usuários para acesso ao aplicativo deve ser feito obrigatoriamente e unicamente pela pessoa física interessada. Para fins de cadastramento, os Usuários devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.

No momento do cadastro do aplicativo, o Usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, ficando certo, desde já, que o aplicativo não se responsabiliza por erros no cadastramento do Usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações incorretas de dados, etc.

É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário no aplicativo, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Usuário. Em ambos os casos, o Mission Brasil poderá bloquear o acesso do Usuário infrator sem aviso prévio, bem como, buscar ressarcimento sobre prejuízos eventualmente sofridos.

O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro. O Usuário deve notificar o Mission Brasil imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro. Embora o aplicativo não seja responsável por qualquer perda causada ao Usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas do Mission Brasil ou de terceiros oriundas de tal uso não autorizado.

Caberá ao Usuário informar ao Mission Brasil, através do próprio aplicativo e/ou website, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro.

O cadastro de cada Usuário faz parte integrante destes Termos de Uso e será utilizado pelo Mission Brasil para identificação dos Usuários, para todos os fins e efeitos de direito. Após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando os presentes Termos de Uso, o Usuário poderá participar dos serviços oferecidos pelos aplicativos e websites relacionados.

Em caso de constatação de infração do Usuário aos Termos de Uso deste aplicativo, a exclusivo critério do Mission Brasil, o cadastro do Usuário será bloqueado e todo o conteúdo postado pelo Usuário poderá ser retirado do aplicativo e Website, sem necessidade de notificação prévia.

SEÇÃO 3 – DEFINIÇÃO

Os termos em maiúscula são definidos conforme estabelecido abaixo ou em outra parte do Contrato.

3.1 “SERVIÇOS” significa as tarefas descritas em uma Solicitação de serviços do Mission Brasil por um Cliente Mission Brasil a um Missionário.

3.2 “Aceitar Missão” significa que “você” “Missionário Autônomo” se compromete a realizar o serviço oferecido na descrição, no tempo em que deve ser concluído (a “Data de Conclusão”) e para tanto aceita receber a taxa associada e/ou recompensa (o “Pagamento”). Uma missão aceita é uma solicitação de serviço que ainda não foi aceita por nenhum outro usuário. Depois que um Missionário “Aceitar uma Missão” se tornará um “compromisso Missionário”. Cada Compromisso Mission Brasil constitui um novo contrato entre o Cliente Mission Brasil, a Mission Brasil e o Missionário Autônomo.

3.3 “Missão” significa todos os serviços ofertados dentro da plataforma. Todas as missões entre Cliente Mission Brasil, Mission Brasil e o Missionário Autônomo não se aplicam em nenhum tipo de vínculo trabalhista. Todos os usuários estão sendo recompensados para realizar tarefas.

3.4 “Missionário” todos aqueles usuários da plataforma, que se colocam à disposição para realizar eventuais missões, conforme sua escolha e conveniência.

3.5 “Aprovação da Missão” é o processo de validação. Após o usuário realizar as tarefas é feita uma auditoria, seguindo para a aprovação do Cliente Mission Brasil. Todo esse processo pode se estender por até 30 dias úteis, dependendo de todas as verificações do Cliente Mission Brasil. As missões só serão aceitas se o Missionário Autônomo tiver concluído todos os passos corretamente e não faltar nenhuma informação conforme descrito no corpo da missão.

3.6“ Aplicativo Mission Brasil” ou“ Aplicativo” significa Plataforma de software usado pelo Mission Brasil em conexão com os Serviços.

4. MISSIONÁRIOS

Você não deve usar nossos serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado, nem pode, no uso do Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não limitado a leis de direitos autorais).

Você não deve transmitir quaisquer vermes ou vírus ou qualquer código de natureza destrutiva.

Uma quebra ou violação de quaisquer dos Termos vai resultar em uma terminação imediata dos seus Serviços.

4.1 Requisitos da oferta condicional do cliente e informações de privacidade.

Quaisquer requisitos serão explicados antes que você “Aceite a Missão”. O não cumprimento desses Requisitos para satisfação do Cliente resultará na reprovação.

4.2 Melhores esforços.

Ao se registrar para se tornar um Missionário e aceitar uma Solicitação Aberta, o “Missionário Autônomo” se compromete em envidar seus melhores esforços para realizar, de modo que os “Serviços” atendam aos requisitos e especificações do Cliente Mission Brasil, para quem a Solicitação Aberta foi criada. Depois que um Missionário “Aceitar uma missão” NÃO ESTARÁ MAIS DISPONÍVEL PARA O DESEMPENHO DE OUTROS USUÁRIOS. Ao aceitar, você está firmando um contrato legal vinculativo para fornecer os Serviços para o pagamento especificado na solicitação aberta. Não aceite uma solicitação aberta, a menos que tenha certeza de que: (1) você entende o que está sendo solicitado a entregar; (2) você pode executar os serviços identificados na solicitação aberta; (3) você pode entregar os Serviços no período solicitado; e, se necessário, você pode ir e vir até a localização. A FALHA NA ENTREGA OPORTUNA DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE COM OS REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES DO CLIENTE, BEM COMO ENTREGA INCOMPLETA, CONSTITUIRÁ UMA VIOLAÇÃO, RESULTANDO EM NÃO PAGAMENTO. Você concorda em não possuir, vender, receber ou operar sob a influência de quaisquer drogas ou álcool durante a execução de qualquer compromisso do Mission Brasil.

5. MISSIONÁRIO AUTÔNOMO

Nada neste Contrato se destina ou deve ser interpretado para criar uma parceria, sociedade ou relacionamento empregador – empregado entre o Mission Brasil e você ou entre o Cliente e você. Você não assumirá nenhuma posição em relação a ou sobre qualquer declaração de imposto ou solicitação de benefícios, ou sobre qualquer processo que envolva o Mission Brasil direta ou indiretamente que seja inconsistente com o fato de você ser um contratado independente (e não um funcionário) do Mission Brasil. Você não é o agente do Mission Brasil ou do Cliente e não está autorizado e não deve representar a terceiros que está autorizado a assumir qualquer compromisso ou agir de outro modo em nome do Mission Brasil ou do Cliente.

Como CONTRATADO AUTÔNOMO, você é o único responsável por determinar quais missões abertas você escolherá aceitar e como, quando e onde fornecerá os Serviços sob este Contrato, realizando a missão por conta própria e com assunção de seus próprios riscos.

O Missionário Autônomo poderá prestar serviços através de outras pessoas, sendo certo que a prestação de serviço não tem caráter pessoal, podendo o Missionário Autônomo cadastrado solicitar que outra pessoa realize a missão;

O Missionário Autônomo está livre para prestar serviços para quaisquer outras empresas e pessoas físicas, obtendo renda de outras fontes; O Mission Brasil não garante ao Missionário qualquer quantidade mínima de compromissos do Mission Brasil;

O Mission Brasil não fornece uma avaliação de desempenho para os Missionários Autônomos e não supervisiona o trabalho real ou instrui o indivíduo sobre como o trabalho será executado, ou o método ou processo que o Missionário usa para executar serviços;

O Mission Brasil não encerra o trabalho durante a vigência deste Contrato, a menos que o Missionário viole os termos deste Contrato ou não produza um resultado que atenda às especificações do Contrato;

O Mission Brasil não fornece treinamento, ferramentas, equipamentos, benefícios ou reembolso de despesas ao Missionário;

O Mission Brasil não determina o tempo da performance;

O Mission Brasil não combina de nenhuma maneira suas operações comerciais com as do Missionário, mas mantém essas operações separadas e distintas. O Missionário não terá autoridade legal para celebrar contratos em nome do Mission Brasil ou vincular o Mission Brasil de qualquer forma.

O Mission Brasil não é responsável por obter e manter qualquer registro, licença ou outra autorização necessária para os serviços prestados pelo Missionário.

5.1 Benefícios e contribuições.

Você não tem direito nem se qualifica para quaisquer benefícios que o Mission Brasil, seus pais, subsidiárias, afiliadas ou outras entidades relacionadas possam disponibilizar para seus funcionários, como seguro de grupo, participação nos lucros ou benefícios de aposentadoria. Como você é um contratado independente, o Mission Brasil não reterá nem fará pagamentos pela previdência social, fará seguro-desemprego ou contribuições para seguro-invalidez ou obterá seguro-desemprego em seu nome.

5.2 DO PAGAMENTO.

Os serviços de processamento do pagamento para os Missionários são fornecidos por TED bancária e estão sujeitos ao prazo máximo de até 30 (trinta) dias após aprovação da missão. Como condição do Mission Brasil os serviços de processamento de pagamentos por meio de conta corrente, você concorda em fornecer ao Mission Brasil informações corretas e completas sobre você, não nos responsabilizando por qualquer atraso na transferência bancária por falta de informações corretas.

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1 Uso e divulgação.

De tempos em tempos, você pode ter acesso a informações confidenciais durante o desempenho de compromissos que recebe por meio do Cliente Mission Brasil e da Mission Brasil. Durante a vigência deste Contrato e a todo momento a partir de então, você: (a) manterá todas as Informações Confidenciais em sigilo, (b) deverá abster-se de usar ou permitir que outras pessoas usem as Informações Confidenciais de qualquer maneira ou para qualquer finalidade não expressamente permitida ou exigido por este Contrato, e (c) deverá abster-se de divulgar ou permitir que terceiros divulguem Informações Confidenciais a terceiros sem obter o consentimento prévio por escrito do Mission Brasil, caso a caso. “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação relacionada aos negócios do Mission Brasil ou de qualquer Cliente (incluindo segredos comerciais, informações técnicas, previsões e estratégias de negócios, planos de marketing, listas de clientes e fornecedores, informações pessoais, dados financeiros e informações proprietárias de terceiros, incluindo Clientes) que o Mission Brasil e/ou o Cliente consideram confidenciais ou proprietários, ou que o Mission Brasil tem o dever de tratar como confidenciais.

6.2 Padrão de atendimento.

Você protegerá as Informações Confidenciais contra uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma maneira que protege suas próprias informações confidenciais ou proprietárias de natureza semelhante e com um cuidado razoável. Você concorda que cumprirá os termos da Política de uso aceitável do Mission Brasil com relação ao uso do serviço (incluindo a plataforma Mission Brasil). Além disso, você concorda que cumprirá os termos da Política de Privacidade do Mission Brasil com relação ao uso do Serviço (incluindo a Plataforma Mission Brasil).

6.3 Exceções.

Suas obrigações sob as Seções 6.1 e 6.2 terminarão com relação a qualquer informação específica que você possa provar, por meio de evidências claras e convincentes, (a) que você sabia legalmente antes da primeira divulgação do Mission Brasil para você, (b) um terceiro que lhe foi legitimamente divulgado livre de quaisquer deveres ou obrigações de confidencialidade, ou (c) é, ou sem culpa sua, tornou-se geralmente disponível ao público. Além disso, você terá permissão para divulgar Informações Confidenciais na medida em que tal divulgação seja expressamente aprovada por escrito pelo Mission Brasil ou exigida por lei ou ordem judicial, desde que você notifique imediatamente o Mission Brasil por escrito sobre a divulgação exigida e coopere com o Mission Brasil, mediante solicitação e despesa razoável do Mission Brasil, em qualquer ação legal para contestar ou limitar o escopo de tal divulgação exigida, incluindo a apresentação de moções e comparecimento perante um tribunal.

6.4 Remoção; Retorna.

Mediante solicitação do Mission Brasil e após qualquer rescisão ou expiração deste Contrato, você imediatamente: (a) retornará ao Mission Brasil ou, se assim for indicado pelo Mission Brasil, destruirá todas as Informações Confidenciais (em todas as formas e meios), (b) apagará permanentemente todos os arquivos eletrônicos que conter ou resumir qualquer Informação Confidencial e (c) certificar ao Mission Brasil por escrito que você cumpriu totalmente essas obrigações.

7. SEM CONFLITOS

Você declara e garante que não está sujeito a nenhum contrato ou dever que seria violado ao cumprir ou cumprir suas obrigações sob este Contrato, ou qualquer trabalho do Mission Brasil, ou que seja inconsistente com este Contrato ou qualquer trabalho do Mission Brasil.

8. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO AUTÔNOMO

8.1 Geral. Você declara, garante e concorda que:

(a) Você tem total direito, poder e autoridade para celebrar e executar sob este Contrato sem o consentimento de terceiros;

(b) Você cumprirá todos os termos deste Contrato;

(c) Você estará em total conformidade com as especificações, requisitos e outros termos do Cliente do Mission Brasil que aceitar, e os Serviços entregues serão de qualidade profissional;

(d) Você cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​em relação à execução dos Serviços sob este Contrato;

(f) Você não está fornecendo e não fornecerá mão de obra ou serviços ao Mission Brasil mediante remuneração, mas pode usar o Aplicativo para encontrar e, se desejar, aceitar missões publicadas pelos Clientes Mission Brasil.

(g) Em todos os momentos, você permanecerá livre do controle e da direção do Mission Brasil em relação ao uso do Aplicativo e do Serviço, inclusive durante a consideração e aceitação de quaisquer Pedidos do Mission Brasil e durante a realização de quaisquer Contratos do Mission Brasil.

(h) Você reconhece que o Mission Brasil é uma plataforma de equipe sob demanda orientada por software e concorda que as missões publicadas pelos Clientes são para trabalhos que estão fora do curso normal dos negócios do Mission Brasil.

8.2 Indenização.

Você indenizará e isentará o Mission Brasil e seus sócios, afiliados, funcionários e agentes de e contra todo e qualquer passivo, perda, dano, custo e outras despesas (incluindo honorários advocatícios e custos associados a litígios) decorrentes ou relacionados a uma violação por você qualquer representação, garantia, convênio ou obrigação neste Contrato, ou decorrente ou relacionado a qualquer ato negligente ou intencional ou omissão cometido por você, em conexão com o desempenho de qualquer compromisso do Mission Brasil, cujo ato ou omissão dê origem a qualquer reclamação por danos contra você, o Mission Brasil e/ou seus sócios, afiliados, funcionários ou agentes. O Mission Brasil nega especificamente qualquer obrigação de defendê-lo e/ou indenizá-lo de e contra quaisquer reclamações de terceiros feitas contra você decorrentes de qualquer ato negligente ou intencional ou omissão cometido por você em conexão com o desempenho de qualquer compromisso do Mission Brasil.

8.3 Seguro. Você reconhece que é um contratado autônomo, não um funcionário do Mission Brasil. Como tal, você reconhece e entende que não está coberto por nenhum seguro que possa ser fornecido pelo Mission Brasil a seus funcionários, incluindo, sem limitação, seguro de saúde, seguro de compensação de trabalhadores, seguro de responsabilidade geral e seguro de responsabilidade civil automóvel. Além disso, caso suas ações causem danos a terceiros enquanto você estiver prestado o serviço (cumprindo a missão que livremente aceitou) no escopo da realização de uma missão do Mission Brasil ou dos Serviços, você reconhece e entende que não estará coberto por nenhuma responsabilidade geral ou responsabilidade da Mission Brasil e que o Mission Brasil não está assumindo nenhum compromisso de defender e/ou indenizar você em tais circunstâncias e nega especificamente tal obrigação.

8.4 Isenção de garantia. O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, conforme disponível e sem quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de comercialização, precisão, adequação a um propósito específico, título e não violação, decorrentes de estatuto ou de outra forma legal) ou de um curso de negociação ou uso ou comércio). Recusamos tudo e não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à qualidade, identidade ou confiabilidade de terceiros ou à precisão das postagens feitas no Aplicativo por terceiros.

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, conforme disponível e sem quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de comercialização, precisão, adequação a um propósito específico, título e não violação, decorrentes de estatuto ou de outra forma legal) ou de um curso de negociação ou uso ou comércio). Recusamos tudo e não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à qualidade, identidade ou confiabilidade de terceiros ou à precisão das postagens feitas no Aplicativo por terceiros.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO, O MISSION BRASIL SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU CONSEQUÊNCIAS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO À PERDA DE LUCROS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU PERDA DE ADMINISTRAÇÃO, DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

10.TERMO E RESCISÃO

10.1 Prazo; Rescisão por Mission Brasil. Este Contrato tem um prazo de 60 dias e é automática e continuamente renovado por períodos adicionais de 60 dias, com uso contínuo. No caso de passar mais de 60 dias sem o Missionário usar o aplicativo móvel Mission Brasil, o próximo uso do Mission Brasil constituirá uma renovação deste Contrato. O Mission Brasil reserva-se o direito de encerrar o seu acesso ao Aplicativo se você não tiver aceito um compromisso Mission Brasil nos últimos doze meses, se você violar materialmente o Contrato ou qualquer contrato Mission Brasil, se você violar a lei em conexão com o uso do aplicativo (ou em conexão com a execução dos Serviços) ou se você se envolver de outra forma no uso do Aplicativo que o Mission Brasil, a seu exclusivo critério, acredita de boa-fé ser prejudicial aos seus interesses comerciais.

10.2 Exclusão do saldo

Ao concordar com os “termos” você está aceitando que ao não solicitar a transferência dos seus créditos para sua conta bancária após atingir o valor necessário, dentro do prazo de validade de um ano após atingir o valor necessário, você estará automaticamente o perdendo, fazendo com que seu valor seja zerado no aplicativo.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Modificações no aplicativo.

O Mission Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Aplicativo ou o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Você concorda que o Mission Brasil não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Aplicativo ou dos Serviços.

11.2 Modificações ao serviço e preços

Preços para nossos produtos são sujeitos a alteração sem notificação.

Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem notificação a qualquer momento.

Nós não devemos ser responsabilizados por você ou por qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

11.3 LINKS DE TERCEIROS

Certos produtos, conteúdos e serviços disponíveis via nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros. Links de terceiros nesse site podem direcionar você para sites de terceiros que não são afiliados conosco. Nós não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão e não garantimos e nem teremos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos, ou serviços de terceiros. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. Por favor, revise com cuidado as políticas e práticas dos terceiros e certifique-se que você as entenda antes de interagir em qualquer transação. Queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

11.4 COMENTÁRIOS, FEEDBACK E OUTRAS SUBMISSÕES DE USUÁRIO

Se, a nosso pedido, você envia certas informações específicas (por exemplo, respostas de pesquisas) ou, sem um pedido nosso, você envia ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, por mala postal, ou de outra forma (coletivamente, ‘comentários’), você concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir e/ou traduzir. Nós não deveremos ter nenhuma obrigação: (1) em manter quaisquer comentários em confiança; (2) pagar compensação por quaisquer comentários; ou (3) responder a quaisquer comentários. Podemos, mas não temos a obrigação de monitorar, editar ou remover conteúdo que nós determinamos em nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou violem a propriedade intelectual de terceiros ou esses Termos de Serviço. Você concorda que seus comentários não violarão qualquer direito de qualquer terceiro, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Você concorda ainda que os seus comentários não vão conter material difamatório ou de outra forma ilegal, abusivo ou obsceno, ou que contenham qualquer vírus de computador ou outro malware que poderia de alguma forma afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado. Você não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a nós ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. Você é o único responsável por quaisquer comentários que você faz e sua precisão. Nós não assumimos qualquer responsabilidade e não assumimos qualquer obrigação por quaisquer comentários publicados por você ou por qualquer terceiro.

11.5 USOS PROIBIDOS

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de Serviço, você está proibido de usar o site ou o seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar outros a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) para fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para fazer spam, phishing, pharm, pretexto, spider, crawl, ou scrape; (j) para qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou a Internet. Reservamos o direito de terminar o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer dos usos proibidos.

11.6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nós não garantimos, representamos ou justificamos que o seu uso do nosso serviço não será interrompido, pontual, seguro ou livre de erros.

Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos do uso do serviço serão precisos ou confiáveis. Você concorda que de tempos em tempos, nós podemos remover o serviço por períodos indefinidos de tempo ou cancelar a qualquer momento, sem notificação para você.

Você expressamente concorda que o seu uso de, ou falta de habilidade de usar, o serviço é por sua conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços entregues para você através do serviço são (exceto como expressamente declarado por nós) fornecidos ‘como são’ e ‘conforme disponível’ para seu uso, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo todas as garantias implícitas ou condições de comercialidade, quantidade negociável, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título, e não violação. Em nenhum caso devem a Mission Brasil, nossos diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, fornecedores de serviço ou licenciadores ser responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou para qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma para o seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através do serviço, mesmo se avisados ​​de sua possibilidade. As missões de que trata este termo de uso podem ser recusadas por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa de parte a parte. Você poderá recusar missões mediante: a) desinstalação do aplicativo; b) realização de log-off do aplicativo; c) recusa automática pela expiração do prazo de conclusão da missão; d) desistência da missão.

11.7 INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos de Serviço, tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

11.8 RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem sobreviver à rescisão deste acordo para todos os fins. Esses Termos de Serviço são efetivos, a menos e até que seja rescindido por você ou por nós. Você pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando-nos que já não deseja utilizar os nossos serviços, ou quando você deixar de usar o nosso site. Se em nosso critério exclusivo você falhar, ou nós suspeitarmos que você falhou, em cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, nós também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e você permanecerá responsável por todas as quantias devidas até e incluindo a data da rescisão; e/ou em conformidade, podemos lhe negar acesso a nossos Serviços (ou qualquer parte dele).

11.9 ACORDO INTEGRAL

A nossa falha em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Esses Termos de Serviço e quaisquer políticas ou normas operacionais postadas por nós neste site ou no que diz respeito ao serviço constitui a totalidade do acordo e entendimento entre você e nós e regem o uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, seja oral ou escrita, entre você e nós (incluindo, mas não limitado a quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço). Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não devem ser interpretadas contra a parte que a elaborou.

11.10 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esses Termos de Serviço e quaisquer acordos separados em que nós lhe fornecemos os Serviços devem ser regidos por e interpretados de acordo com o Marco Civil da Internet sancionado pela Presidência da República em 23 de abril de 2014, através da Lei Nº 12.965.

11.11 ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nessa página. Reservamos o direito, a nosso critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço ao publicar atualizações e alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar nosso site periodicamente. Seu uso continuado ou acesso ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.

12 INFORMAÇÃO DE CONTATO

Perguntas sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para nós em contato@missionbrasil.com.br